Procedimento Comum Cível 5436667-10.2024.8.09.0051

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, sob o fundamento de que não restou comprovada a exibição do nome do autor na plataforma "Serasa Limpa Nome", tampouco demonstrada a existência do débito ou redução do score de crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia reside na verificação da admissibilidade do recurso de apelação, especificamente quanto à observância do princípio da dialeticidade, que exige a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso de apelação deve impugnar específica e diretamente os fundamentos da sentença recorrida, sob pena de não conhecimento por violação ao princípio da dialeticidade.4. No caso, as razões recursais limitaram-se a reproduzir os argumentos iniciais da demanda, sem rebater os fundamentos adotados pela magistrada sentenciante, especialmente quanto à inexistência de prova de exibição do nome do autor na plataforma "Serasa Limpa Nome".5. A simples repetição das alegações da petição inicial não configura impugnação específica, inviabilizando o conhecimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: "1. O recurso de apelação deve impugnar específica e diretamente os fundamentos da sentença recorrida, sob pena de não conhecimento por violação ao princípio da dialeticidade. 2. A mera reprodução dos argumentos iniciais da ação, sem impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, torna o recurso inadmissível."___________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; art. 1.010, II e III. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 5ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER APELAÇÃO CÍVEL Nº 5436667-10.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: JOBSON MENDES AMORIMAPELADA: TELEFÔNICA BRASIL S/A RELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual do dia 31 de março de 2025, à unanimidade de votos, em não conhecer do recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete