Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. MITIGAÇÃO DO PERIGO DE DANO PELO PARCELAMENTO DAS CUSTAS. VALOR DA CAUSA REDUZIDO. DESPROVIMENTO. 1. A concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige a comprovação inequívoca da sua incapacidade de arcar com os encargos processuais, não bastando a mera alegação, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Súmula 481). 2. A documentação apresentada, que indica alto faturamento e dívidas de grande vulto, mas não uma situação de inviabilidade de pagamento das custas processuais em valor reduzido (R$ 1.518,00), não demonstra a probabilidade do direito pleiteado. 3. O perigo de dano (periculum in mora) é afastado pelo deferimento do parcelamento das custas pelo juízo de origem, o que garante o acesso à justiça e mitiga o risco de extinção do processo. 4. Ausente a prova da probabilidade do direito e do perigo de dano, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade, mas permitiu o pagamento parcelado das custas. 5. Recurso conhecido e desprovido.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade e pelos fundamentos constantes, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete da Desembargadora Gardênia Pereira Duarte
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.