AREsp 2.200.924

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de outubro de 2022. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA34211921 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 16/10/2022 09:08:16 Código de Controle do Documento: 4d5cf1db-3e83-40ef-a1ba-60c02feeaf06

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.001 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 187 do STJ

Inteiro teor

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