Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso inominado. Servidor público municipal do Município de Tapiratiba. Agente Comunitário de Saúde. Pretensão de cálculo do adicional de insalubridade sobre o vencimento ou salário-base. Admissibilidade. O art. 9º-A § 3º da Lei nº 11.350/2006, que prevê o adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde e agente de combate às endemias sobre o vencimento, se aplica a todos os entes federativos cujo regime jurídico adotado seja o celetista. Tese da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais no PUIL nº 0004211-85.2025.8.26.9061 de que a Lei nº 11.350/06 também se aplique aos Municípios que prevejam o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Assim, no Município de Tapiratiba a Lei nº 11.350/06 prevalece sobre o art. 2º, parágrafo único, da LCM nº 499/2010 que vincula o adicional de insalubridade ao salário mínimo (CLT). Sentença de improcedência reformada. Recurso provido para julgar procedente a ação.
Recurso provido para julgar procedente a ação
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Erico Di Prospero Gentil Leite
Composição: Erico Di Prospero Gentil Leite (presidente); Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; Lúcia Caninéo Campanhã; Wander Pereira Rossette Junior; Mauricio Brisque Neiva (suplente); Sabrina Martinho Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.