Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ÓBICE QUE TAMBÉM INVIABILIZA O CONHECIMENTO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A derruição da convicção estadual formada – para concluir pela ausência dos requisitos legais exigidos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa – é procedimento que demandaria o revolvimento fático-probatório, o que se mostra impossível na via eleita, ante a previsão contida no enunciado sumular n. 7/STJ. 2. A aplicação do mencionado verbete sumular obsta não apenas o conhecimento do recurso pela alínea a, mas também pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido.
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