Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE FATURAS E DANOS MORAIS – ILEGITIMIDADE DOS HERDEIROS DA PARTE AUTORA PARA PLEITEAREM DANOS MORAIS – DIREITO PERSONALÍSSIMO – REDE COLETORA DE ESGOTO – APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO – MULTA INDEVIDA – EXCLUSÃO DA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS À CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS - MANTIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA COM EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há como presumir que a inscrição do nome da falecida tenha de alguma forma repercutido na esfera íntima de seus herdeiros, principalmente quando não produzido prova nesse sentido. 2. Portanto, inarredável a ilegitimidade dos herdeiros da autora para pleitearem danos morais, uma vez que no caso em tela, trata-se de direito personalíssimo. 3. Analisando-se o conjunto probatório dos autos, tem-se que ao contestar a presente lide, a concessionária requerida limitou-se a juntar prints de tela do seu sistema, não sendo suficiente para comprovação da existência de rede coletora desde 2019, dada unilateralidade da prova produzida. Daí que não há se falar em reforma da sentença, no capítulo que concluiu ser indevida multa aplicada. 4. Consequentemente, não comprovado que a autora teve ciência da existência da rede de esgoto antes de 20/08/2020 (quando houve a efetiva adesão da autora à rede coletora), a rigor, mostra-se indevida cobrança pretérita. 5. Sentença parcialmente reformada.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a)
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.