Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. 1. CUIDA-SE DE RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE PRONUNCIOU O RÉU PELO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. A DEFESA BUSCOU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL OU EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS. 2. NA FASE DE PRONÚNCIA, A EXIGÊNCIA É DE PROVA MÍNIMA SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. A DECISÃO FUNDAMENTADA EM INDÍCIOS QUE, EMBORA NÃO CONSTITUTIVOS DE PROVA DEFINITIVA, MOSTRA-SE ADEQUADA PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO E PERMITIR O JULGAMENTO DO MÉRITO PELO JÚRI POPULAR.3. A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA É ADMISSÍVEL QUANDO DE FORMA INCONTESTE RESTAR EVIDENTE A EXCLUSÃO DA ILICITUDE, DA CULPABILIDADE OU DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA DO CRIME.4. AS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA FORAM ADMITIDAS COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO, SENDO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS PELOS INDÍCIOS APRESENTADOS.5. RECURSO DESPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS,
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara Criminal · TJCE · presidente: Francisco Eduardo Torquato Scorsafava
Composição: Francisco Eduardo Torquato Scorsafava (presidente); Benedito Helder Afonso Ibiapina; Maria Ilna Lima de Castro; Sérgio Luiz Arruda Parente.
Secretaria: Secretária: Dra. Ana Amelia Feitosa Oliveira
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJCE · Todos os órgãos do TJCE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.