Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SANTOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Base de cálculo. Art. 154, § 1º, da LM 4.623/84. Referência funcional "R". Inclusão. Parcela integrante da estrutura do vencimento decorrente do plano de cargos, carreiras e vencimentos instituído pela LCM 758/12. Distinção em relação às "percentagens, gratificações ou outras vantagens" excluídas da base de cálculo. Puil nº 0003163-91.2025.8.26.9061. décimo de chefia/vantagem pessoal LC 1.252/24 e vantagem pessoal. Exclusão. Caráter permanente ou incorporado que, por si só, não as transforma em vencimento em sentido estrito. Sentença mantida. Recursos improvidos.
Recursos improvidos
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Celso Lourenço Morgado
Composição: Celso Lourenço Morgado (presidente); Alexandre Betini; Cristiano de Castro Jarreta Coelho; Mario Camargo Magano; Iberê de Castro Roxo Dias (suplente); Roberto Luiz Corcioli Filho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Celso Lourenco Morgado
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.