Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA ALINHADA À TESE FIXADA EM IRDR. MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NO RECURSO DE APELAÇÃO E JÁ REJEITADOS. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. I - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, alinhada às teses fixadas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, considerou a legitimidade da contratação e negou provimento à apelação da parte autora, mantendo a sentença de improcedência. II - Em análise dos autos, contudo, verifica-se que as razões do agravo interno consistem em mera repetição, quase integral, dos argumentos apresentados no recurso de apelação, já enfrentados e rejeitados na decisão ora impugnada. III - Na ausência de novos argumentos aptos a desconstituir o decisum, tem-se que o agravo interno ora manejado é manifestamente improcedente, pois se limita a reproduzir as razões da apelação desprovida. IV - Agravo interno desprovido, com aplicação de multa por manifesta improcedência.
acordam os Desembargadores da QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, à unanimidade, negar provimento ao agravo interno
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5ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Paulo Sérgio Velten Pereira
Composição: Paulo Sérgio Velten Pereira (presidente); José Eulálio Figueiredo de Almeida; Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.