Apelação Cível 0204993-28.2021.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Apelação Cível interposta por Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em Ação de Busca e Apreensão, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve nulidade da sentença recorrida por extinção do feito com base no art. 485, IV, do CPC; e (ii) se seria necessária a intimação pessoal da parte autora antes da extinção do processo. III. Razões de decidir 3. A extinção do processo sem resolução do mérito foi correta, pois a parte autora não cumpriu as diligências que lhe competiam, como recolher as custas da diligência do oficial de justiça e indicar o paradeiro do veículo a ser apreendido, inviabilizando a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo. A intimação pessoal da parte autora não era necessária neste caso, pois a extinção ocorreu com base no art. 485, IV, do CPC (ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo), e não por abandono da causa (incisos II e III do mesmo artigo). IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A não realização de diligências essenciais pela parte autora, como o recolhimento de custas e a indicação do paradeiro do bem a ser apreendido, justifica a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. A extinção do processo com base no art. 485, IV, do CPC não requer intimação pessoal prévia da parte." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Agravo Interno Cível - 0229426-28.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ADRIANA DA CRUZ DANTAS - PORT. 610/2024, 4ª Câmara Direito Privado, j. 09/04/2024; TJCE, Apelação Cível - 0167587-12.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, j. 06/08/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade, pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO do recurso apresentado, nos termos do voto deste Relator. Fortaleza, data e hora constantes no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Citações

• art. 485 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete