Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO E DO TEMPO EFETIVO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 006/2008 (ESTATUTO DO SERVIDOR). EFEITO A PARTIR DA Lei nº 02/2014. ADMISSÃO COMO ESTATUTÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Araioses (Lei Municipal n° 006/2008), em seu art. 103. prevê o direito ao adicional por tempo de serviço, à razão de 5% (cinco por cento) por ano de efetivo exercício no serviço público, incidente sobre o vencimento do cargo efetivo de todos os servidores. 2. Comprovado o vínculo com a administração pública e o tempo de serviço efetivo, a requerente fará jus ao pagamento do adicional, sendo devidas as verbas trabalhistas não adimplidas pela municipalidade, uma vez que esta não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Forçoso reconhecer o direito ao adicional por tempo de serviço, inclusive os retroativos, cujo termo a quo é a data da vigência da Lei nº 02/2014, observada a prescrição quinquenal, cujo percentual deve ser apurado em liquidação de sentença. 4. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO
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1ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Jorge Rachid Mubárack Maluf
Composição: Jorge Rachid Mubárack Maluf (presidente); José de Ribamar Froz Sobrinho; Tyrone José Silva.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.