Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO PRODUZIDO EXCLUSIVAMENTE NA FASE INQUISITORIAL. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO JUDICIAL. CONTRADIÇÕES E INSEGURANÇA NOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. IDENTIFICAÇÃO EQUIVOCADA DE CORRÉU COMPROVADAMENTE PRESO À ÉPOCA DOS FATOS. FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 157, § 2º, INCISOS II E V, E § 2º-A, DO CP, ÀS PENAS DE 11 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO E 291 DIAS-MULTA, BEM COMO DE 08 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 241 DIAS-MULTA, AMBOS EM REGIME INICIAL FECHADO.2. AS DEFESAS REQUEREM A ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, DIANTE DA NULIDADE E FRAGILIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EXCLUSIVAMENTE NA FASE INQUISITORIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS NOS AUTOS, ESPECIALMENTE OS RECONHECIMENTOS FOTOGRÁFICOS REALIZADOS NA FASE INQUISITORIAL E NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO, SÃO SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO DOS APELANTES PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A MATERIALIDADE DELITIVA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE COMPROVADA PELOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. TODAVIA, A AUTORIA ATRIBUÍDA AOS RECORRENTES NÃO SE REVELA SEGURA E INCONTROVERSA.5. OS RECONHECIMENTOS FOTOGRÁFICOS REALIZADOS NA FASE INQUISITORIAL NÃO FORAM CONFIRMADOS EM JUÍZO PELAS VÍTIMAS, QUE AFIRMARAM NÃO TER TIDO CONDIÇÕES ADEQUADAS DE VISUALIZAR OS AUTORES DO CRIME, EM RAZÃO DAS AMEAÇAS SOFRIDAS E DA IMPOSIÇÃO PARA QUE PERMANECESSEM DE CABEÇA BAIXA DURANTE A AÇÃO CRIMINOSA.6. A VÍTIMA FRANCISCO SÉRGIO FARIAS BARBOSA DECLAROU EXPRESSAMENTE QUE NÃO TEVE CHANCE DE OLHAR PARA ELES E QUE, APESAR DE LHE TEREM SIDO EXIBIDAS FOTOGRAFIAS NA DELEGACIA, NÃO DEU PARA IDENTIFICAR OS SUSPEITOS.7. A VÍTIMA YURI DE ARAÚJO MAPURUNGA AFIRMOU QUE, NA OCASIÃO DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, APENAS INDICOU PESSOAS QUE PODERIAM SER, SEM QUALQUER CERTEZA QUANTO À IDENTIDADE DOS AUTORES, RESSALTANDO QUE NÃO ADIANTA APONTAR A PESSOA SEM TER CERTEZA DE QUEM SEJA.8. A PROVA PRODUZIDA SOB CONTRADITÓRIO JUDICIAL, PORTANTO, ENFRAQUECEU SIGNIFICATIVAMENTE OS RECONHECIMENTOS REALIZADOS NA FASE INQUISITORIAL, OS QUAIS NÃO PODEM, ISOLADAMENTE, SUSTENTAR DECRETO CONDENATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 155 DO CPP.9. A CREDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO RESTA AINDA MAIS COMPROMETIDA DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE UM DOS INDIVÍDUOS RECONHECIDOS PELAS VÍTIMAS ENCONTRAVA-SE COMPROVADAMENTE PRESO NA DATA DOS FATOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA ERRO OBJETIVO NA IDENTIFICAÇÃO DOS AUTORES DO DELITO.10. OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS, NO PONTO RELATIVO À AUTORIA, POSSUEM NATUREZA INDIRETA, POIS REPRODUZEM INFORMAÇÕES OBTIDAS DAS PRÓPRIAS VÍTIMAS DURANTE A INVESTIGAÇÃO, SEM PERCEPÇÃO DIRETA DOS FATOS CRIMINOSOS.11. NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA TÉCNICA OU ELEMENTO OBJETIVO APTO A DEMONSTRAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE O VEÍCULO POSTERIORMENTE APREENDIDO EM OUTRO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO ERA O MESMO UTILIZADO NA EMPREITADA CRIMINOSA DESCRITA NA DENÚNCIA.12. EVENTUAIS ELEMENTOS INDICATIVOS DE ENVOLVIMENTO DOS RECORRENTES EM OUTROS DELITOS OU INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS NÃO POSSUEM APTIDÃO PARA COMPROVAR, DE FORMA INDIVIDUALIZADA E SEGURA, A PARTICIPAÇÃO DELES ESPECIFICAMENTE NO ROUBO OBJETO DESTES AUTOS.13. PERSISTINDO DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À AUTORIA DELITIVA, IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO DOS RECORRENTES, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO E AO DISPOSTO NO ART. 386, VII, DO CPP.IV. DISPOSITIVO E TESE14. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA ABSOLVER FRANCISCO DIEGO PAULA DA SILVA E ANDERSON DA SILVA DA IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, INCS. II E V, E § 2º-A, DO CP, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CPP.TESE DE JULGAMENTO: 1. O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EXCLUSIVAMENTE NA FASE INQUISITORIAL, SEM CONFIRMAÇÃO SEGURA EM JUÍZO, NÃO POSSUI APTIDÃO SUFICIENTE PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO. 2. A AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO JUDICIAL DO RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS, ALIADA À EXISTÊNCIA DE ERRO OBJETIVO NA IDENTIFICAÇÃO DE UM DOS SUPOSTOS AUTORES, COMPROMETE A CONFIABILIDADE DA PROVA DE AUTORIA. 3. DEPOIMENTOS POLICIAIS INDIRETOS, DESACOMPANHADOS DE ELEMENTOS AUTÔNOMOS PRODUZIDOS SOB CONTRADITÓRIO JUDICIAL, NÃO SUPREM A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. 4. PERSISTINDO DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA AUTORIA DELITIVA, DEVE PREVALECER O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, IMPONDO-SE A ABSOLVIÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 157, § 2º, INCS. II E V, E § 2º-A; CPP, ARTS. 155 E 386, VII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0127198-19.2016.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 29.03.2023; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010061-19.2015.8.06.0173, REL. DES. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 08.04.2026. . - Advs: Elias Almeida do Nascimento (OAB: 47265/CE) - Diana Aragão Feitoza (OAB: 33502/CE) - Ministério Público Estadual
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos recursos, para dar-lhes provimento
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