Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TERÇO CONSTITUCIONAL. PERÍODO TOTAL DE FÉRIAS. STF – RE 1400787. SENTENÇA QUE CONDICIONA O PAGAMENTO DAS VERBAS À EXISTÊNCIA DE ESTUDOS FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIOS E CRONOGRAMA DE PAGAMENTOS. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias (STF – RE 1400787). 2. Não é exigível prévia dotação orçamentária para pagamento das vantagens remuneratórias requestadas na espécie (terço constitucional de férias), pois a autora (apelante) não almeja a criação de vantagem ou o aumento salarial, mas apenas o recebimento de verbas que não lhe foram pagas. 3. A suposta falta de previsão orçamentária de verba deste jaez não obsta a obrigação do ente público de pagar obrigação decorrente de norma legal e por força de decisão judicial. A admitir tal conduta, resultaria em penalizar o servidor que cumpriu sua parte na relação. 4. Imperativa, pois, a exclusão da sentença da condição imposta para o pagamento das verbas pleiteadas e julgadas procedentes. 5. Apelo conhecido e provido.
RECURSO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Marcia Cristina Coêlho Chaves
Composição: Marcia Cristina Coêlho Chaves (presidente); Josemar Lopes Santos; Raimundo Moraes Bogéa.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.