AREsp 2.593.307/PR

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Documento eletrônico VDA41355457 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 02/05/2024 17:05:28 Código de Controle do Documento: 9008f7f1-720f-4bbc-aac1-06d92b4bbf13 Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de maio de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA41355457 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 02/05/2024 17:05:28 Código de Controle do Documento: 9008f7f1-720f-4bbc-aac1-06d92b4bbf13

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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