Apelação Criminal 5002587-72.2024.8.24.0082

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PARCELAMENTO ILEGAL DE SOLO URBANO (LEI 6.766/1976, ART. 50, INCISO I) E DE DANIFICAÇÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO DO BIOMA MATA-ATLÂNTICA (LEI 9.605/1998, ART. 38-A, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO RECURSAL QUE REPETE LITERALMENTE O CONTEÚDO DAS ALEGAÇÕES FINAIS SEM ATACAR OS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIALÉTICA RECURSAL. ENTENDIMENTO, CONTUDO, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ADMITIR A PEÇA. 2. MÉRITO. 2.1 CRIME DE PARCELAMENTO ILEGAL DE SOLO URBANO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA AUSÊNCIA DE DOLO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO LAUDO PERICIAL, PELO RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO, PELOS AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL, PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES AMBIENTAIS, BEM COMO PELA CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE EVIDENCIADA PELA EXECUÇÃO DELIBERADA DE OBRAS E INTERVENÇÕES AMBIENTAIS SEM LICENCIAMENTO, INVIABILIZANDO ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE PROIBIÇÃO OU INEXISTÊNCIA DE DOLO. ADEMAIS, CRIME FORMAL QUE NÃO DEPENDE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. 2.2 CRIME AMBIENTAL. POSTULADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. BEM JURÍDICO TUTELADO QUE RECEBE ESPECIAL PROTEÇÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BIOMA DA MATA ATLÂNTICA. EXTENSÃO DA ÁREA DEGRADADA E ESTÁGIO DA VEGETAÇÃO AFASTAM MÍNIMA OFENSIVIDADE E INEXPRESSIVIDADE DO DANO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2.3 CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS E BENS JURÍDICOS DIVERSOS (MEIO AMBIENTE E ORDENAÇÃO URBANÍSTICA). CONCURSO MATERIAL CORRETAMENTE RECONHECIDO NA ORIGEM. 2.4 AFASTAMENTO DO VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DO DANO. DESACOLHIMENTO. EXEGESE ART. 387, IV, DO CPP E ART. 20 DA LEI DE CRIME AMBIENTAL. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VALOR INDENIZATÓRIO. PARCIAL ACOLHIMENTO DO PLEITO DEFENSIVO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM REFERENTE AOS GATOS NECESSÁRIOS E DIRETAMENTE RELACIONADOS À MITIGAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DOS IMPACTOS AMBIENTAIS CAUSADOS PELO FATO DELITUOSO. PARÂMETROS TÉCNICOS CONCRETOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reduzir o valor mínimo de reparação do dano para R$ 52.232,43 (cinquenta e dois mil, duzentos e trinta e dois reais e quarenta e três centavos), mantidas as demais cominações da sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 387 do CPP
• art. 50 da Lei 6.766/1976
• art. 38-A da Lei 9.605/1998

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete