Art. 50 da Lei 6.766/1976

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Decisões que citam o art. 50 da Lei 6.766/1976

34 decisões do STJ citam o art. 50 da Lei 6.766/1976, de 1999 a 2025; 32,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 50 da Lei 6.766/1976; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1999 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do TJSC citam o art. 50 da Lei 6.766/1976, de 2024 a 2026; 60,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJSC na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 50 da Lei 6.766/1976; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TJPR citam o art. 50 da Lei 6.766/1976, de 2022 a 2024; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 50 da Lei 6.766/1976; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 50 da Lei 6.766/1976, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 50 da Lei 6.766/1976; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJMS cita o art. 50 da Lei 6.766/1976, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 50 da Lei 6.766/1976; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 50 da Lei 6.766/1976.

TJSCSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Carlos Alberto Civinski1ª Câmara Criminaljulgada em 05/03/2026publicada em 11/03/2026penal
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PARCELAMENTO ILEGAL DE SOLO URBANO (LEI 6.766/1976, ART. 50, INCISO I) E DE DANIFICAÇÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO DO BIOMA MATA-ATLÂNTICA (LEI 9.605/1998, ART. 38-A, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA…
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STJREsp 2.196.683/ACMonocráticaNão conhecido
Rel. Des. Convocado Carlos Cini Marchionatti (TJRS)publicada em 30/04/2025penal
Ante o exposto, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, do agravo em recurso especial. não conheço Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 28 de abril de 2025 Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) Relator Documento…
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TJSCSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Carlos Alberto Civinski1ª Câmara Criminaljulgada em 27/03/2025publicada em 01/04/2025penal
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAL E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTRUIR E FAZER FUNCIONAR EMPREENDIMENTO POTENCIALMENTE POLUIDOR, SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES (LEI 9.605/1998, ART. 60). PARCELAMENTO ILEGAL DE SOLO URBANO QUALIFICADO…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Lia Moura Lisboa Carneiro1ª Câmara Criminaljulgada em 26/09/2024publicada em 26/09/2024penal
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PARCELAMENTO ILEGAL DE SOLO URBANO QUALIFICADO POR MEIO DE VENDA (LEI 6.766/1976, ART. 50 I, PARAGRAFO ÚNICO, I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. (I) ALEGADA IMPROPRIEDADE DO DEBATE SOBRE O TEMA DA PRESCRIÇÃO PELA VIA DOS…
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STJHC 891.309/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 21/08/2024penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de agosto de 2024. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA42939000 assinado eletronicamente nos termos…
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STFRHC 244.677/SCMonocráticaNegado
Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 10/08/2024publicada em 13/08/2024penal
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TJPR0009462-75.2018.8.16.0083AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Priscilla Placha Sá2ª Câmara Criminaljulgada em 17/06/2024publicada em 17/06/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO (ART. 50, INC. I, E PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, DA LEI Nº 6.766/79), COMUNICAÇÃO FALSA SOBRE A LEGALIDADE DE LOTEAMENTO (ART. 50, INC. III E § ÚNICO, INCISO I DA LEI Nº 6.766/79) E DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330, DO…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Alberto Civinski1ª Câmara Criminaljulgada em 09/05/2024publicada em 10/05/2024penal
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PARCELAMENTO ILEGAL DE SOLO URBANO QUALIFICADO POR MEIO DE VENDA (LEI 6.766/1976, ART. 50 I, PARAGRAFO ÚNICO, I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (1) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AFASTAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL DE QUATRO ANOS NÃO…
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TJSCSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann3ª Câmara Criminaljulgada em 30/04/2024publicada em 30/04/2024penal
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIMES CONTRA O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO (ART. 50, I, E ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI N. 6.766/1976). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO A DOIS ACUSADOS. EXPIRAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA (DOIS ANOS) CONCEDIDO À SUSPENSÃO…
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TJPR0047603-48.2023.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Carlos Mansur Arida5ª Câmara Cíveljulgada em 11/03/2024publicada em 18/03/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. FRACIONAMENTO DE LOTE SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR EM PARTE. LEGITIMIDADE DO ENTE MUNICIPAL. COMPETÊNCIA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE…
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