Apelação Cível 0801587-37.2021.8.12.0015

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – CANCELAMENTO DA RESERVA DE MARGEM ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – PENALIDADE MANTIDA – REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Estando comprovado que a parte autora tinha ciência do cancelamento da reserva de margem de consignável muito antes do ajuizamento da ação, bem como evidenciada a ausência de qualquer desconto em seu benefício previdenciário, configura-se a litigância de má-fé por ter alterado a verdade dos fatos e usado o processo para perseguir objetivo ilegal. Se a multa foi fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não há que se falar em sua redução.

Dispositivo

ÃO – PENALIDADE MANTIDA – REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete