Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Nesse sentido: RREE ns. 429.171, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 14.9.04; 348.714, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 30.5.03; e 357.450, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 13.12.02. Nego seguimento ao recurso com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF.
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