Agravo de Instrumento 1404719-25.2026.8.12.0000

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS). INCAPAZ. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação anulatória, na qual se pretende a suspensão de descontos incidentes sobre benefício assistencial (BPC/LOAS), decorrentes de contrato de empréstimo consignado supostamente celebrado em nome de incapaz, sem autorização judicial. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência para suspender os descontos em benefício assistencial; (ii) estabelecer se há plausibilidade na alegação de nulidade do contrato firmado em nome de incapaz sem prévia autorização judicial. Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, uma vez que há elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano. Incidem as normas de proteção do consumidor, cabendo à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, inclusive quanto à representação válida do incapaz. Não há comprovação, em sede de cognição sumária, de que o contrato foi celebrado com observância das formalidades legais, especialmente a autorização judicial exigida para atos patrimoniais relevantes envolvendo incapaz. A ausência de autorização judicial fragiliza a presunção de validade do negócio jurídico e confere plausibilidade à alegação de nulidade. O perigo de dano se caracteriza pela incidência de descontos sobre verba de natureza alimentar, comprometendo o mínimo existencial. A medida é reversível, pois eventual reconhecimento da validade do contrato permite o restabelecimento dos descontos e compensação dos valores. A suspensão dos descontos se mostra medida adequada e proporcional para resguardar direitos fundamentais até a instrução completa do feito. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CC, art. 1.691. Jurisprudência relevante citada: TJMS, AI nº 1403619-40.2023.8.12.0000, Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago, j. 31.05.2023; TJMS, AI nº 1401749-57.2023.8.12.0000, Rel. Desª Jaceguara Dantas da Silva, j. 29.05.2023.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 1.691 do CC
• art. 300 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete