AREsp 1.919.936

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, eis que improvido o recurso e estando-se diante de inauguração de grau recursal, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de maio de 2023. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator Documento eletrônico VDA36533007 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 04/05/2023 17:39:17 Código de Controle do Documento: 86170c1b-6d91-48e1-b2eb-4628dc19bdfa

Citações

• art. 103 do CC
• art. 166 do CC
• art. 178 do CC
• art. 422 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 324 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 947 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 3º da Lei 13.874/2019
• art. 11 da Lei 8.987/1995

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 1.919.936 é citado por 6 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 870947 · citado 1.903 vezes nesse tema
• STJ REsp 1205946 · citado 2.724 vezes nesse tema
• STJ REsp 1764914 · citado 545 vezes nesse tema

Gabinete do relator