HC 792.315/RO

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Documento eletrônico VDA34946665 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 16/12/2022 19:38:28 Código de Controle do Documento: afba3aa1-b3d2-49fd-b079-893b128703ad Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de dezembro de 2022. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA34946665 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 16/12/2022 19:38:28 Código de Controle do Documento: afba3aa1-b3d2-49fd-b079-893b128703ad

Citações

• art. 312 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 9.613/1998
• Súmula 691 do STF

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
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