Agravo Interno Cível 1418987-21.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INSURGÊNCIA CONTRA DESPACHO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO – ATO DE MERO EXPEDIENTE – AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA – INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO NA LIDE – IRRECORRIBILIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. O Agravo Interno, nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil, pressupõe a existência de uma decisão monocrática com conteúdo decisório capaz de gerar gravame à parte. O pronunciamento judicial que se limita a impulsionar o feito e determinar o fiel cumprimento de acórdão anteriormente proferido pelo Colegiado qualifica-se como despacho de mero expediente, desprovido de caráter decisório autônomo. Não havendo inovação quanto ao mérito da tutela de urgência ou alteração dos prazos fixados pela Câmara Cível, o ato é irrecorrível, conforme preceitua o art. 1.001 do Código de Processo Civil. Agravo Interno não conhecido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso

Citações

• art. 125 do CC
• art. 296 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 1.001 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete