Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS DO EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PRÓPRIA DO CARGO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da lei de regência da matéria, a gratificação de insalubridade dever ser paga ao servidor que desempenhar suas funções, continuamente, em condições que o exponham a agentes nocivos à saúde, fato este que não ficou demonstrado nos autos pois, em que pese a impetrante haver recebido os equipamentos de proteção individual (EPI's) próprios daqueles agentes que atuam nas atividades de campo do serviço de combate a endemias, os comprovantes de rendimentos trazidos para os autos apontam para o recebimento da verba denominada "PRODUTIVIDADE SUS GERÊNCIA", o que permite concluir que, apesar de possuir o cargo efetivo de agente de combate a endemia, lotado na Coordenadoria de Controle de Endemias Vetoriais (CCEV), desempenha função outra que não aquela de campo, como os demais.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.