Ação Rescisória 0753859-43.2022.8.18.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. I. CASO EM EXAME Ação Rescisória ajuizada por Cibele Alves da Veiga Neto com o objetivo de desconstituir sentença proferida nos autos de Ação de Busca e Apreensão movida pelo Banco Bradesco Financiamento S/A, que julgou procedente o pedido do banco em razão de inadimplemento contratual relacionado a financiamento de veículo. A autora sustenta, em síntese, que a decisão rescindenda violou manifestamente norma jurídica por ausência de juntada da cédula de crédito original, além de alegar carência da ação originária e abusividade dos encargos contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência inicial de juntada da via original da cédula de crédito bancário configura violação manifesta a norma jurídica, nos termos do art. 966, V, do CPC; (ii) analisar se os demais argumentos da autora — carência da ação e onerosidade excessiva — justificam a rescisão da sentença transitada em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação rescisória somente é cabível quando verificada violação manifesta, direta e literal à norma jurídica, não sendo meio adequado para rediscussão de matéria já apreciada ou por mera inconformidade da parte vencida. Nos autos da ação originária, restou comprovado que o magistrado determinou a emenda da inicial e a posterior juntada da via original da cédula de crédito bancário, o que afasta a alegação de vício processual por ausência de documento essencial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a regularização da ausência da via original da cédula desde que não haja risco de circulação do título e que o documento original seja apresentado no curso do processo, como efetivamente ocorreu no caso. A autora não comprovou qualquer erro crasso ou teratológico na sentença rescindenda, tampouco demonstrou violação à norma jurídica nos termos exigidos pelo art. 966, V, do CPC, limitando-se a repetir argumentos já apreciados. Os demais fundamentos invocados, como abusividade de encargos e carência da ação originária, não foram objeto da decisão rescindenda e não se prestam a fundamentar a ação rescisória. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Tese de julgamento: A apresentação da via original da cédula de crédito bancário em momento posterior à inicial, mediante determinação judicial, não configura violação manifesta a norma jurídica nem compromete a validade da sentença que defere busca e apreensão. A ação rescisória não se presta à rediscussão do mérito da causa originária ou à introdução de fundamentos não enfrentados na decisão rescindenda. A mera discordância da parte quanto ao julgamento não autoriza a desconstituição da coisa julgada com fundamento no art. 966, V, do CPC.

Dispositivo

acordam os componentes do(a) Câmaras Reunidas Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, julgo improcedente a presente ação rescisória

Citações

• art. 966 do CPC
• art. 968 do CPC
• art. 975 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete