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TJSP · Acórdão
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MEDICAMENTO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. OPERACIONALIZAÇÃO DA COMPRA DO FÁRMACO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO QUE, EM INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA, DEFERIU O SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA CUSTEIO DE UM MÊS DE TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO BRIGATINIBE (EVOBRIG) E A LIBERAÇÃO DO MONTANTE À PARTE AUTORA PARA AQUISIÇÃO DO FÁRMACO, CASO NÃO REGULARIZADO O FORNECIMENTO ADMINISTRATIVO EM 48 HORAS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR SE: (I)O VALOR CONSIDERADO PARA O BLOQUEIO JUDICIAL OBSERVA O PMVG; E (II) SE A QUANTIA BLOQUEADA PODE SER LIBERADA DIRETAMENTE À PARTE AUTORA PARA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO OU SE A COMPRA DEVE SER OPERACIONALIZADA PELA SERVENTIA JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AGRAVANTE NÃO APRESENTOU CÁLCULO DEMONSTRATIVO DO VALOR QUE ENTENDE CABÍVEL, LIMITANDO-SE A ALEGAR QUE O MONTANTE FIXADO SUPERA O PMVG. O ORÇAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO DE ORIGEM CORRESPONDE AO MENOR DENTRE OS APRESENTADOS E OBSERVA O PMVG APLICÁVEL AO MEDICAMENTO BRIGATINIBE, INEXISTINDO AFRONTA AO TEMA 1234 DO STF QUANTO AO VALOR DE COMPRA.4. O ITEM 3.2 DO TEMA 1234 DO STF ESTABELECE QUE A AQUISIÇÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS DEVE SER OPERACIONALIZADA PELA SERVENTIA JUDICIAL DIRETAMENTE COM O FORNECEDOR DO PRODUTO, VEDADA A LIBERAÇÃO DE VALORES À PARTE INTERESSADA. A DECISÃO AGRAVADA NÃO OBSERVOU A DISCIPLINA VINCULANTE FIXADA PELO STF AO DETERMINAR A ENTREGA DOS VALORES BLOQUEADOS À AGRAVADA PARA AQUISIÇÃO DO FÁRMACO, RAZÃO PELA QUAL COMPORTA REFORMA NESSE PONTO. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A AQUISIÇÃO JUDICIAL DO MEDICAMENTO OBSERVE O ITEM 3.2 DO TEMA 1234 DO STF, INCUMBINDO À SERVENTIA JUDICIAL OPERACIONALIZAR A COMPRA DIRETAMENTE COM O FORNECEDOR.TESE DE JULGAMENTO: EM CASO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA AQUISIÇÃO JUDICIAL, A MEDIDA DEVE SER OPERACIONALIZADA PELA SERVENTIA JUDICIAL DIRETAMENTE COM O FABRICANTE OU DISTRIBUIDOR, VEDADA A LIBERAÇÃO DE VALORES DIRETAMENTE À PARTE INTERESSADA.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 1234; SÚMULA VINCULANTE Nº 60. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson Clayton Rodrigues Barbosa (OAB: 406439/SP) (Procurador) - Odilo Antunes de Siqueira Neto (OAB: 221441/SP) - Renato Teles Tenorio de Siqueira (OAB: 285799/SP) - Gilmar Henrique Macarini (OAB: 327690/SP) - 1° andar
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A AQUISIÇÃO JUDICIAL DO MEDICAMENTO OBSERVE O ITEM 3.2 DO TEMA 1234 DO STF, INCUMBINDO À SERVENTIA JUDICIAL OPERACIONALIZAR A COMPRA DIRETAMENTE COM O FORNECEDOR.
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10ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Paulo Sérgio Brant de Carvalho Galizia
Composição: Paulo Sérgio Brant de Carvalho Galizia (presidente); Antonio Carlos Villen; José Eduardo Marcondes Machado; Marcelo Semer; Ricardo Cintra Torres de Carvalho; Marco Antonio Martin Vargas (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Antonio Carlos Villen · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.