Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA – MÉRITO – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INDÍCIOS DE QUE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO NÃO PERTENCE AO AUTOR – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INCONCLUSIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA – DANO MORAL MANTIDO – DESCONTOS NA ORDEM DE 10% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR – DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM CONTA CONTESTADA PELO AUTOR JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RECURSO DESPROVIDO. I. Não houve cerceamento de defesa em razão da não produção da prova solicitada pelo réu, justamente por inércia deste, ao não apresentar para perícia os documentos pertinentes. II. Entendeu-se necessária a realização de perícia grafotécnica em razão da divergência da assinatura do contrato e do documento pessoal do autor; prova que resultou inconclusiva, visto que o agente financeiro não apresentou o original do contrato. Evidente, assim, a falha na prestação do serviço. III. Considerável o desconto no benefício previdenciário do autor (10% de sua renda mensal) e ausente o ânimo de usufruir do mútuo disponibilizado, tendo em vista sua prontidão em solucionar na via administrativa a controvérsia relativa ao empréstimo não solicitado. Presentes, pois, os pressupostos da responsabilidade civil. Valor de reparação (R$ 10.000,00) mantido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.