Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
HABEAS CORPUS. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE IMPOSTA E AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. A prisão preventiva ora combatida se encontra lastreada no risco concreto que representa a liberdade do custodiado, uma vez que ele, após ter tido beneficiado com a concessão de sua liberdade, tomou rumo incerto e não sabido, sem informar ao juízo a mudança de seu endereço. A fuga do agente do distrito da culpa revela, por si, a insuficiência de eventuais medidas cautelares diversas à prisão para salvaguardar o procedimento e perigo ao resultado útil do processo(STJ- HC n. 422.646/SP) II. Excesso de prazo na formação da culpa não caracterizado, ante a designação de audiência de instrução e julgamento para data futura. III. Ordem conhecida e denegada.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, conhecer e DENEGAR a ordem impetrada
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira
Composição: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira; Joseane de Jesus Corrêa Bezerra; José Luiz Oliveira de Almeida.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.