MS 30.732/RJ

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR PARA O JULGAMENTO. ART. 105, I, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA N. 41/STJ. INCIDÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 41 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ MS 29108 · 05/05/2023
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