Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E ATO DE DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. REGULARIDADE DO PREPARO RECONHECIDA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CONTROLE JUDICIAL DO PAD RESTRITO À LEGALIDADE, REGULARIDADE PROCEDIMENTAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SÚMULA 665 DO STJ. RITO SUMÁRIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 110/2010. AUSÊNCIAS INJUSTIFICADAS POR PERÍODO SUPERIOR A TRINTA DIAS CONSECUTIVOS. PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA QUE CONCLUIU PELA APTIDÃO AO TRABALHO. REMANEJAMENTO FUNCIONAL OFERTADO PELA ADMINISTRAÇÃO. PROVA PERICIAL JUDICIAL QUE NÃO COMPROVOU INCAPACIDADE LABORAL À ÉPOCA DA DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU PREJUÍZO CONCRETO. PENALIDADE DE DEMISSÃO PREVISTA EM LEI. ATO VINCULADO. LEGALIDADE DO PAD E DO ATO DEMISSIONAL RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
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3ª Câmara Cível · TJPR · presidente: José Sebastião Fagundes Cunha
Composição: José Sebastião Fagundes Cunha (presidente); Eduardo Sarrão; Jorge de Oliveira Vargas; Marcos Sergio Galliano Daros; Octavio Campos Fischer; Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.