STJ · súmula
Súmula 665 do STJ
Vigente
Enunciado
O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 665 do STJ
182 decisões do STJ citam a Súmula 665 do STJ, de 2024 a 2026; 3,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 665 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
23 decisões do STF citam a Súmula 665 do STJ, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 665 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do TJDFT citam a Súmula 665 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 665 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 665 do STJ.
- STJAREsp 3.302.833MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 08/10/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 05 de outubro de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA60645655 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 05/10/2026 19:44:13…
- STJRMS 77.683MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 07/10/2026administrativo
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL PENAL. PRESCRIÇÃO. PERÍODO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. SÚMULA 283/STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. CONTROLE JURISDICIONAL. LIMITES. SÚMULA 665/STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO…
- STJAREsp 3.237.736MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 06/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú., I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR COM OBJETO DISTINTO. TEORIA DA CAUSA MADURA. CONTROLE JURISDICIONAL DO PAD. LIMITES. RETRATAÇÃO SUPERVENIENTE DE…
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- STJRMS 75.633MonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 05/10/2026administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de outubro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA60493729 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. NULIDADE. DEFICIÊNCIA VISUAL. IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA SOBRE O…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DEMISSÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO PAD E REINTEGRAÇÃO AO CARGO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO GENÉRICO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. PORTARIA INAUGURAL. DESNECESSIDADE DE…
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- STJAREsp 3.305.155MonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE. ATUALIZAÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. CREMESP. PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. PROFISSIONAL LIBERAL. LEI 6.838/80. PRESCRIÇÃO. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROPORCIONALIDADE DA PENA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- Médico, profissional liberal, acusado de praticar…
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- TJRNSem númeroAcórdãoNegado1ª Turmapublicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. José Ricardo Porto1ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMOÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE. CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO ATO. SENTENÇA CONFIRMADA. [...] A remoção de servidor público constitui ato administrativo…
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- STJAgInt no AREsp 2.726.531AcórdãoNegadoRel. Min. Paulo Sérgio DominguesPrimeira Turmapublicada em 01/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE HÍBRIDA. SIMULTANEIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO. ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). NÃO VIOLAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). CONTROLE JUDICIAL RESTRITO. SÚMULA…
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 01/10/2026
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. VÍCIOS PROCESSUAIS E. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADOS. JUSTA CAUSA PARA A INSTALAÇÃO DO PAD. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de…
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- STJRMS 79.783MonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 01/10/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de setembro de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA60419144 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas2ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DE SÓCIO E CONSELHEIRO NATO. NULIDADE DO ATO DISCIPLINAR PRIVADO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DE REJULGAMENTO DA CAUSA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Nélio StábileCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PENA DE SUSPENSÃO POR QUINZE DIAS, CONVERTIDA EM MULTA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO PREFEITO MUNICIPAL PARA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. COMPETÊNCIA PREVISTA…
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- TRF6Agravo de Instrumento 1008873-60.2023.4.06.0000AcórdãoParcialRel. Des. Simone dos Santos Lemos FernandesSegunda Turmajulgada em 30/11/2020publicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OAB. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTROLE JUDICIAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. EMBARGOS DO AGRAVANTE REJEITADOS…
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- TJSESem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade1ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 01/10/2026civil
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO DISCIPLINAR. ASSOCIAÇÃO PRIVADA - MAÇONARIA. AUTONOMIA ASSOCIATIVA. PROCESSO DISCIPLINAR INTERNO. ATO INTERNA CORPORIS. TUTELA DE URGÊNCIA QUE DEFERE SUSPENSÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR POR ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM TRANSAÇÃO…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Ricardo Porto1ª Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026administrativo
Direito Administrativo E Militar. Apelação Cível. Processo Administrativo Disciplinar. Faltas Ao Serviço E Comunicação Tardia De Extravio De Arma De Fogo. Aplicação De Penalidades De Repreensão. Impugnação Judicial. Pedido De Anulação Das Sanções. Improcedência Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso…
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- TRF6Agravo de Instrumento 6000651-13.2026.4.06.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Flavio Boson GambogiTerceira Seçãojulgada em 04/09/2026publicada em 30/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos requerendo saneamento de contradição. 2. Os embargos de declaração, ainda que para fins de…
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