STJ · súmula
Súmula 665 do STJ
Vigente
Enunciado
O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 665 do STJ
182 decisões do STJ citam a Súmula 665 do STJ, de 2024 a 2026; 3,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 665 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
23 decisões do STF citam a Súmula 665 do STJ, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 665 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do TJDFT citam a Súmula 665 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 665 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 665 do STJ.
- STFARE 1.621.602MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026penal
- STFRMS 40.855 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 10/06/2026publicada em 10/09/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO STJ. REVISÃO DE ANISTIA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO TEMA 839-RG. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO À ADPF 777. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1…
- STFRMS 40.970/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 28/07/2026publicada em 30/07/2026
- STFARE 1.607.227/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 02/06/2026publicada em 05/06/2026
- STFRMS 40.855/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 22/04/2026publicada em 24/04/2026
- STFRMS 40.652/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 13/02/2026publicada em 19/02/2026
- STFARE 1.577.471/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 09/02/2026publicada em 11/02/2026
- STFARE 1.587.287/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 03/02/2026publicada em 06/02/2026
- STFARE 1.585.697/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 22/01/2026publicada em 03/02/2026
- STFRMS 40.635/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 06/01/2026publicada em 13/01/2026
- STFARE 1.584.349/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 09/01/2026publicada em 12/01/2026
- STFARE 1.570.531 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 26/11/2025publicada em 05/12/2025
Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Legalidade de demissão de militar. Reexame de fatos e provas. Legislação infraconstitucional. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que negou provimento a…
- STFRMS 40.525/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 10/11/2025publicada em 11/11/2025
- STFRMS 40.482 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 27/10/2025publicada em 30/10/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Revisão de ato administrativo de anulação de anistia. Alegações genéricas de violação a princípios constitucionais. Ausência de prova pré-constituída. Ato administrativo…
- STFARE 1.572.065/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 06/10/2025publicada em 07/10/2025
- STFARE 1.570.531/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 22/09/2025publicada em 23/09/2025
- STFRMS 40.482/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 22/09/2025publicada em 23/09/2025
- STFRMS 40.488/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 16/09/2025publicada em 18/09/2025administrativo
- STFARE 1.551.157/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 20/05/2025publicada em 21/05/2025
- STFRMS 40.277/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 19/05/2025publicada em 20/05/2025