STJ · súmula

Súmula 665 do STJ

Vigente

Órgão: Primeira Seção
Aprovação: 13/12/2023
Publicação: DJe de 14/12/2023

Enunciado

O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 665 do STJ

182 decisões do STJ citam a Súmula 665 do STJ, de 2024 a 2026; 3,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 665 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

23 decisões do STF citam a Súmula 665 do STJ, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 665 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TJDFT citam a Súmula 665 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 665 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 665 do STJ.

STJAREsp 3.302.833MonocráticaNegado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 08/10/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 05 de outubro de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA60645655 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 05/10/2026 19:44:13…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Alberto Carvalho Alves7ª Câmara de Direito Públicopublicada em 07/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON-RJ, DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DA OFERTA DE COBERTURA DE SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O…
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STJRMS 77.683MonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 07/10/2026administrativo
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL PENAL. PRESCRIÇÃO. PERÍODO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. SÚMULA 283/STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. CONTROLE JURISDICIONAL. LIMITES. SÚMULA 665/STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO…
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STJAREsp 3.237.736MonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 06/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú., I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR COM OBJETO DISTINTO. TEORIA DA CAUSA MADURA. CONTROLE JURISDICIONAL DO PAD. LIMITES. RETRATAÇÃO SUPERVENIENTE DE…
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STJRMS 75.633MonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 05/10/2026administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de outubro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA60493729 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. NULIDADE. DEFICIÊNCIA VISUAL. IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA SOBRE O…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DEMISSÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO PAD E REINTEGRAÇÃO AO CARGO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO GENÉRICO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. PORTARIA INAUGURAL. DESNECESSIDADE DE…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Euler de Almeida Silva Junior9ª Turmapublicada em 05/10/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. MILITAR. APELAÇÃO. ANISTIA POLÍTICA. CABO DA AERONÁUTICA. PORTARIA Nº 1.104/GM3/1964. REVISÃO ADMINISTRATIVA. AUTOTUTELA. TEMA 839/STF. ADPF 777/DF. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO REVISIONAL. I - CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta…
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STJAREsp 3.305.155MonocráticaNegado
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE. ATUALIZAÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Euler de Almeida Silva Junior9ª Turmapublicada em 05/10/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. MILITAR. APELAÇÃO. ANISTIA POLÍTICA. CABO DA AERONÁUTICA. PORTARIA Nº 1.104-GM3/1964. ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PORTARIA CONCESSÓRIA. ART. 8º DO ADCT. LEI Nº 10.559/2002. DECURSO DE MAIS DE VINTE ANOS. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. TEMA 839 DO STF. ADPF 777. ALCANCE RESTRITO ÀS…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO PROFISSIONAL. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. CÂMARA ESPECIAL DE ÉTICA DO CONTER. PROFISSIONAL NÃO CONSELHEIRA. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO PROCESSANTE. RESOLUÇÃO CONTER Nº 17/2018. NORMA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Heitor Moura Gomes9ª Turmapublicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. CONTROLE JURISDICIONAL. LIMITES. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO PROBATÓRIA PELO PODER JUDICIÁRIO. EFEITO PERPÉTUO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. CREMESP. PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. PROFISSIONAL LIBERAL. LEI 6.838/80. PRESCRIÇÃO. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROPORCIONALIDADE DA PENA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- Médico, profissional liberal, acusado de praticar…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
1ª Turmapublicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra…
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TJPBSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. José Ricardo Porto1ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMOÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE. CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO ATO. SENTENÇA CONFIRMADA. [...] A remoção de servidor público constitui ato administrativo…
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STJAgInt no AREsp 2.726.531AcórdãoNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio DominguesPrimeira Turmapublicada em 01/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE HÍBRIDA. SIMULTANEIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO. ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). NÃO VIOLAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). CONTROLE JUDICIAL RESTRITO. SÚMULA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 01/10/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. VÍCIOS PROCESSUAIS E. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADOS. JUSTA CAUSA PARA A INSTALAÇÃO DO PAD. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de…
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STJRMS 79.783MonocráticaNegado
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 01/10/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de setembro de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA60419144 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas2ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DE SÓCIO E CONSELHEIRO NATO. NULIDADE DO ATO DISCIPLINAR PRIVADO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DE REJULGAMENTO DA CAUSA…
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