STJ · súmula

Súmula 666 do STJ

Vigente

Órgão: Primeira Seção
Aprovação: 18/04/2024
Publicação: DJe de 22/4/2024

Enunciado

A legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição de contribuições de terceiros, está vinculada à capacidade tributária ativa; assim, nas hipóteses em que as entidades terceiras são meras destinatárias das contribuições, não possuem elas legitimidade ad causam para figurar no polo passivo, juntamente com a União.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 666 do STJ

16 decisões do STJ citam a Súmula 666 do STJ, de 2023 a 2026; 31,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 666 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita a Súmula 666 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 666 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 666 do STJ.

STJEDcl no AREsp 3.019.940MonocráticaNegado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/10/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 01 de outubro de 2026. Documento eletrônico VDA60523046 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 01/10/2026 19:30:54 Publicação no…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Adriana Pileggi de Soveral3ª Turmapublicada em 23/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SESI E SENAI. PEDIDO DE INGRESSO COMO ASSISTENTES LITISCONSORCIAIS OU SIMPLES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MEROS DESTINATÁRIOS DA ARRECADAÇÃO. SÚMULA 666/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCRA. SEBRAE. SESI. SENAI. LEGITIMIDADE PASSIVA. ENTIDADES MERAMENTE DESTINATÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS APÓS A EC 33/2001. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A VINTE…
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STJREsp 2.235.253/PEMonocráticaNão classificado
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 18/09/2026tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL AO SENAI. ART. 6º DO DECRETO-LEI N. 4.048/1942. LEGITIMIDADE ATIVA DA ENTIDADE PARAESTATAL APÓS A LEI N. 11.457/2007. MATÉRIA AFETADA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.275/STJ. DETERMINAÇÃO DE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 01/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SISTEMA “S”, INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 33/2001. CONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SESC. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO PARA ASSISTÊNCIA SIMPLES. I. CASO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 03/08/2026publicada em 06/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS DESTINADAS A TERCEIROS E AO INCRA. BASE DE CÁLCULO. TETO DE VINTE SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELOS ARTS…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Genevieve Grossi Orsi3ª Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 03/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. FNDE E INCRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Fundo…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 27/07/2026publicada em 31/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. VALORES DESCONTADOS DOS TRABALHADORES. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 1.174 DO STJ E TEMA 1.415 DO STF. DESNECESSIDADE DE…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 31/07/2026publicada em 31/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA S. SENAI. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Luciane A. Corrêa Münch1ª Turmajulgada em 08/07/2026publicada em 13/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENTIDADES DO SISTEMA S. 1. A Turma reconheceu a nulidade dos atos processuais posteriores ao acórdão do evento 10, que reincluiu o SESI e o SENAI no polo passivo, pois as…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 26/06/2026publicada em 02/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO PRÓPRIA NO CNPJ. SUPERVENIÊNCIA DO ART. 96, § 3º, DA IN RFB Nº 2.110/2022, INCLUÍDO PELA IN RFB Nº 2.185/2024. FATO NORMATIVO…
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STJAgInt no AREsp 2.516.872/MGMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 19/06/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SENAI. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFETAÇÃO DA CONTROVÉRSIA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA N. 1275 DO STJ). DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS. PREJUDICADA A ANÁLISE DO AGRAVO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 01/06/2026publicada em 08/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 666/STJ. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 25/05/2026publicada em 08/06/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL E SAT/RAT) E DE TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. VALORES DESCONTADOS DOS TRABALHADORES. COPARTICIPAÇÃO EM BENEFÍCIOS E RETENÇÕES TRIBUTÁRIAS. LEGITIMIDADE PASSIVA SESI E SENAI. TEMA 1.174…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 20/05/2026publicada em 22/05/2026
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS E OUTRAS ENTIDADES. BASE DE CÁLCULO. LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.950/81. TEMAS 1.079 E 1.390 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFETOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SÚMULA 461 DO STJ. TEMA 1.262 DO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 30/04/2026publicada em 07/05/2026
TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (SISTEMA S, INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO). BASE DE CÁLCULO. LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.950/81. TEMAS 1.079 E 1.390 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS ENTIDADES…
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STFARE 1.598.866/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Presidentejulgada em 17/04/2026publicada em 24/04/2026tributario
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 06/03/2026publicada em 08/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA. PROVIMENTO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deixou de se manifestar acerca da…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Genevieve Grossi Orsi3ª Turmajulgada em 03/02/2026publicada em 06/02/2026tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. OMISSÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SISTEMA "S". CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA DA UNIÃO. SÚMULA 666/STJ. EFEITO INFRINGENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0099177-42.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti1ª Câmara Cíveljulgada em 10/11/2025publicada em 27/11/2025
Processual civil. Acórdão. Cumprimento de sentença. Contribuição adicional ao SENAI. Alegação de supostas omissões quanto à legitimidade ativa. Não verificação. Competência da Justiça Estadual e rito processual. Matérias expressamente enfrentadas no acórdão embargado. Legitimidade do ente…
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