Apelação Cível 5071047-71.2023.4.02.5101

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. VALORES DESCONTADOS DOS TRABALHADORES. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 1.174 DO STJ E TEMA 1.415 DO STF. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 134/2022 E NOTA TÉCNICA Nº 41/2023 DA JUSTIÇA FEDERAL. CARÁTER NÃO VINCULANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E AO TEMA 20 DO STF. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO EXPRESSO DA MATÉRIA. INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto pela impetrante contra acórdão que negou provimento à sua apelação, por meio da qual buscava o reconhecimento do direito de excluir valores descontados de empregados e contribuintes individuais (coparticipação em benefícios, previdência privada e retenções tributárias) da base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e de terceiros. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão padece de omissão por não ter determinado o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.174 do STJ e do Tema 1.415 do STF; e (ii) saber se há omissão decorrente da ausência de enfrentamento expresso da matéria sob a ótica do art. 195, I, "a", da Constituição Federal e do Tema 20 do STF. III. Razões de decidir 3. A obrigatoriedade de observância de tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos possui eficácia vinculante imediata a partir da publicação do acórdão paradigma, sendo prescindível o seu trânsito em julgado para a orientação das instâncias ordinárias, conforme o art. 927, III, do CPC e a consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores. 4. O reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.415 não enseja o sobrestamento automático das ações correlatas em curso no território nacional, ante a inexistência de determinação expressa de suspensão dos processos por parte daquela Corte. 5. A Recomendação CNJ nº 134/2022 e a Nota Técnica nº 41/2023 da Justiça Federal possuem natureza meramente recomendatória e caráter não vinculante, revelando-se inaptas a afastar a aplicação cogente dos precedentes qualificados. 6. Afasta-se a alegação de omissão quanto à matéria constitucional quando verificado que o acórdão embargado abordou expressamente o art. 195, I, "a", da Constituição Federal para assentar a constitucionalidade da exação, aplicando o entendimento do Tema 1.174 do STJ, não estando o órgão julgador obrigado a rebater exaustivamente todos os argumentos deduzidos pelas partes se encontrou motivação suficiente para justificar o seu convencimento. 7. Os embargos de declaração se qualificam como recurso de fundamentação vinculada e finalidade integrativa, sendo via processual inadequada para a rediscussão do mérito da causa ou reexame de matéria adequadamente solvada por mero inconformismo do recorrente. 8. Consideram-se incluídos no acórdão, para fins de prequestionamento, os elementos que o embargante suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam rejeitados, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. Dispositivo 9. Embargos de declaração desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, I, "a"; CPC, arts. 927, III, 1.022, 1.025 e 1.040, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1006958 AgR-ED-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 21.08.2017; STJ, REsp nº 1.785.364/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20.10.2020; STJ, Tema nº 1.174.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 195 da CF
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 3º da Lei 11.457/2007
• art. 22 da Lei 8.212/1991
• Súmula 666 do STJ
• Súmula 98 do STJ
• Tema 1.079 do STJ
• Tema 1.174 do STJ
• Tema 1.415 do STF
• Tema 20 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete