STF · repercussão geral

Tema 1415 de repercussão geral do STF

Incidência da contribuição previdenciária, prevista no art. 195; I; a, da Constituição Federal, sobre as parcelas de vale-transporte e do auxílio alimentação pagas pelo empregador a partir de desconto sofrido pelo empregado.

Acórdão de Repercussão Geral publicado em Publicado em: 21/10/2025

Repercussão geral: Há repercussão geral (19/08/2025)
Órgão: Plenário
Relator: Min. André Mendonça
Leading case: ARE 1370843
Reconhecimento: 19/08/2025

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 150; e 195; I; a, da Constituição Federal, a amplitude do conceito constitucional de

Tese firmada

Ainda sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1415 do STF

19 decisões do STF citam o Tema 1415 do STF, de 2025 a 2026; 10,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1415 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

9 decisões do STJ citam o Tema 1415 do STF, de 2025 a 2026; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1415 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1415 do STF.

TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. FOLHA DE SALÁRIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA E REMUNERATÓRIA DAS PARCELAS. COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS. TEMA 1.174/STJ. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA UNIÃO PARCIALMENTE…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. FOLHA DE SALÁRIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA E REMUNERATÓRIA DAS PARCELAS. COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS. TEMA 1.174/STJ. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA UNIÃO E REMESSA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. FOLHA DE SALÁRIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA E REMUNERATÓRIA DAS PARCELAS. COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS. TEMA 1.174 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO…
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TRF4Apelação Cível 5008238-50.2024.4.04.7107AcórdãoNegado
Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, SAT/RAT E TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. VALORES DESCONTADOS DOS EMPREGADOS. TEMA 1.174/STJ. TEMA 1.415/STF SOBRESTAMENTO INDEFERIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível…
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TRF4Apelação / Remessa Necessária 5004161-67.2025.4.04.7105AcórdãoParcial
Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para reconhecer o interesse de agir, mas, no mérito…
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TRF4Apelação Cível 5009789-62.2024.4.04.7205AcórdãoNegado
Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, RAT E TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. VALORES DESCONTADOS DOS EMPREGADOS (COPARTICIPAÇÃO, IRRF E INSS). TEMA 1.174 DO STJ. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO (TEMA 1.415 DO STF). DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM…
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TRF4Apelação Cível 5008299-08.2024.4.04.7107AcórdãoNegado
Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, SAT/RAT E TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. VALORES DESCONTADOS DOS EMPREGADOS. TEMA 1.174/STJ. TEMA 1.415/STF SOBRESTAMENTO INDEFERIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmapublicada em 30/09/2026
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL E SAT/RAT) E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS ÀS ENTIDADES TERCEIRAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). AUXÍLIO-TRANSPORTE, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO E…
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STFARE 1.616.807 AgRAcórdãoNão conhecido
Rel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO – SAT, RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO – RAT E CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. RAT. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. COPARTICIPAÇÃO EM VALE-TRANSPORTE, VALE-ALIMENTAÇÃO E VALE-REFEIÇÃO. TEMA 1.174/STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gilson Luiz Inácio3ª Turma Recursal do Paranájulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026
A 3ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DENEGAR A SEGURANÇA, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF6Apelação / Remessa Necessária 0044911-32.2010.4.01.3800AcórdãoProvido
Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APELAÇÕES DA IMPETRANTE E DA UNIÃO. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSOS DO SESI/SENAI E DO SEBRAE. TEMA 1.275/STJ. SOBRESTAMENTO PARCIAL. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. DESISTÊNCIA PARCIAL. QUINZE PRIMEIROS…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Nelton Agnaldo Moraes dos Santos1ª Turmapublicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SAT/RAT. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO EM VALE-TRANSPORTE, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. TEMA…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
5ª Turmapublicada em 25/09/2026tributario
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801525-47.2022.4.05.8500 APELANTE: NOS - NUCLEO DE ONCOLOGIA DE SERGIPE S.A. ADVOGADO do(a) APELANTE: ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS - MG62574 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
6ª Turmapublicada em 24/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0813216-56.2020.4.05.8200 APELANTE: BENTONIT UNIAO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, TRANSUNIAO TRANSPORTADORES LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: DIOGO LOPES VILELA BERBEL - SP248721 ADVOGADO do(a) APELANTE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. David Diniz Dantas1ª Turmapublicada em 23/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS, GIIL-RAT E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. DESCONTOS EFETUADOS NA REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO EM VALE-TRANSPORTE, VALE-ALIMENTAÇÃO, PLANO DE SAÚDE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Morimoto Junior1ª Turmapublicada em 23/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SAT/RAT. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS DESCONTADAS DA FOLHA DE PAGAMENTO DO EMPREGADO. TEMA REPETITIVO 1.174 DO STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE SOBRESTAMENTO…
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TRF2Apelação / Remessa Necessária 5111813-40.2021.4.02.5101AcórdãoProvido
Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 15/09/2026publicada em 22/09/2026
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. SAT/RAT. BASE DE CÁLCULO. COPARTICIPAÇÃO DE EMPREGADOS. ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA. VALOR BRUTO DA REMUNERAÇÃO. TEMA 1.174 DO STJ. LEGALIDADE DA…
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TRF2Apelação Cível 5035353-75.2022.4.02.5101AcórdãoNegado
Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 15/09/2026publicada em 22/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS DE IRRF E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO RETIDOS NA FONTE. TEMA 1.174/STJ. TEMA 1.221/STF. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO PELO TEMA 1.415/STF. AUSÊNCIA DE…
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TRF2Apelação Cível 5016952-91.2023.4.02.5101AcórdãoNegado
Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 15/09/2026publicada em 22/09/2026
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SAT/RAT. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS EMPREGADOS, DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) E DE VALORES DESCONTADOS A…
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