STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1174 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 05/12/2022
Julgamento: 14/08/2024
Acórdão publicado: 26/08/2024

Questão submetida a julgamento

Possibilidade de excluir as seguintes verbas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT: a) valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e do trabalhador avulso e ao imposto de renda de pessoa física, retidos na fonte pelo empregador; b) parcelas retidas ou descontadas a título de coparticipação do empregado em benefícios, tais como: vale-transporte, vale-refeição e plano de assistência à saúde ou odontológico, dentre outros.

Tese firmada

As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1174 do STJ

374 decisões do STJ citam o Tema 1174 do STJ, de 2022 a 2026; 13,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1174 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

55 decisões do STF citam o Tema 1174 do STJ, de 2023 a 2026; 1,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1174 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1174 do STJ.

STJAgInt no AREsp 3.005.660MonocráticaNão classificado
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE DA OAB. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. AFETAÇÃO DA CONTROVÉRSIA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA N. 1285 DO STJ). DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS…
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STJAgInt no AREsp 3.061.074MonocráticaNão classificado
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. AFETAÇÃO DA CONTROVÉRSIA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA N. 1285 DO STJ). DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. ART…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 02/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, RAT/SAT E DESTINADA A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDOS PELO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL DE…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 02/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, RAT/SAT E DESTINADA A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDOS PELO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL DE…
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TRF2Apelação Cível 5001344-33.2022.4.02.5119AcórdãoNegado
Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CUSTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PELO EMPREGADOR. VALE-TRANSPORTE, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO POR INCONGRUÊNCIA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. FOLHA DE SALÁRIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA E REMUNERATÓRIA DAS PARCELAS. COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS. TEMA 1.174/STJ. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA UNIÃO PARCIALMENTE…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 02/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, RAT/SAT E DESTINADA A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDOS PELO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL DE…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 02/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, RAT/SAT E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDOS PELO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 02/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, RAT/SAT E DESTINADA A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. VALORES DESCONTADOS DO EMPREGADO (COPARTICIPAÇÃO). EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.174/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. FOLHA DE SALÁRIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA E REMUNERATÓRIA DAS PARCELAS. COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS. TEMA 1.174/STJ. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA UNIÃO E REMESSA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 02/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. VALORES DESCONTADOS DO EMPREGADO (COPARTICIPAÇÃO). TEMA 1.174 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO PELO IMPETRANTE NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA E…
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RFBSolução de Consulta 4038/2026Ato administrativoFonte administrativa
Disit/SRRF04de 18/09/2026publicada em 02/10/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias VALE-TRANSPORTE. ASSISTÊNCIA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CÁCULO. Não integram a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre a folha de salários: o…
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TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
7ª Turmapublicada em 02/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0804790-86.2024.4.05.8500 IMPETRANTE: EJS HOTEIS E TURISMO S.A. APELANTE ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: PATRICIA MACHADO DIDONE - BA16528 IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL APELADO ADVOGADO do(a) APELADO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 02/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. VALORES DESCONTADOS DO EMPREGADO (COPARTICIPAÇÃO). TEMA 1.174 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO PELO IMPETRANTE NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA E…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. FOLHA DE SALÁRIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA E REMUNERATÓRIA DAS PARCELAS. COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS. TEMA 1.174 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 02/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, RAT/SAT E DESTINADA A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. VALORES DESCONTADOS DO EMPREGADO (COPARTICIPAÇÃO). EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.174 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 02/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, RAT/SAT E DESTINADA A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDOS PELO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL DE…
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TRF4Apelação Cível 5008238-50.2024.4.04.7107AcórdãoNegado
Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, SAT/RAT E TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. VALORES DESCONTADOS DOS EMPREGADOS. TEMA 1.174/STJ. TEMA 1.415/STF SOBRESTAMENTO INDEFERIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível…
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TRF4Apelação / Remessa Necessária 5004161-67.2025.4.04.7105AcórdãoParcial
Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para reconhecer o interesse de agir, mas, no mérito…
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TRF4Apelação Cível 5009333-24.2024.4.04.7202AcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SAT/RAT. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. VALOR BRUTO DA REMUNERAÇÃO. 1. A base de cálculo da contribuição previdenciária patronal de que trata o art. 22, I, da Lei 8.212/91 é o valor bruto da remuneração paga, devida ou creditada aos…
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