Apelação Cível 1043232-30.2021.4.01.3400

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. VALORES DESCONTADOS DO EMPREGADO (COPARTICIPAÇÃO). TEMA 1.174 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO PELO IMPETRANTE NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO INTERPOSTA PELA UNIÃO (PFN) PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelações interpostas pelas partes de sentença na qual foi concedida parcialmente a segurança para afastar a exigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre o valor descontado dos empregados a título de coparticipação no custeio de assistência médica e seguro de vida em grupo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se o valor descontado da remuneração dos empregados, a título de coparticipação no custeio de benefícios, deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da jurisprudência dos Tribunais Superiores, as contribuições previdenciárias fundadas no art. 22, da Lei nº 8.212, a cargo do empregador, devem incidir sobre as parcelas da folha de salários pagas a título de remuneração, com caráter de habitualidade. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2.005.029/SC sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que “As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros” (Tema 1.174). 5. A sentença não se encontra em harmonia com o precedente vinculante, devendo ser reformada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação interposta pelo Impetrante não provida. Apelação interposta pela União (PFN) e remessa necessária providas para denegar a segurança. Tese de julgamento: “1. O valor descontado do empregado a título de coparticipação em benefícios integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do RAT e das contribuições destinadas a terceiros, nos termos do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.174).” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 195, I e II; CLT, art. 457; Lei nº 8.212/1991, arts. 20, 22, 28, § 9º; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 565.160/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 29/03/2017, DJe 23/08/2017 (Tema 20/RG); STJ, REsp 2.005.029/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/08/2024, DJe 26/08/2024. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

Dispositivo

por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pelo Impetrante e dar provimento à apelação interposta pela União (PFN) e à remessa necessária

Citações

• art. 195 da CF
• art. 457 da CLT
• art. 219 do CPC
• art. 224 do CPC
• art. 231 do CPC
• art. 5º da Lei 11.419/2006
• art. 14 da Lei 12.016/2009
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 20 da Lei 8.212/1991
• art. 22 da Lei 8.212/1991
• art. 28 da Lei 8.212/1991
• Tema 1.174 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete