STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1174 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de excluir as seguintes verbas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT: a) valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e do trabalhador avulso e ao imposto de renda de pessoa física, retidos na fonte pelo empregador; b) parcelas retidas ou descontadas a título de coparticipação do empregado em benefícios, tais como: vale-transporte, vale-refeição e plano de assistência à saúde ou odontológico, dentre outros.
Tese firmada
As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1174 do STJ
374 decisões do STJ citam o Tema 1174 do STJ, de 2022 a 2026; 13,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1174 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
55 decisões do STF citam o Tema 1174 do STJ, de 2023 a 2026; 1,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1174 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 1174 do STJ.
- STFARE 1.616.807/MTMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 11/08/2026publicada em 17/08/2026tributario
- STFARE 1.607.474 ED-AgR/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 13/08/2026publicada em 14/08/2026
- STFARE 1.610.221/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 30/06/2026publicada em 02/07/2026
- STFARE 1.608.690/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 11/06/2026publicada em 12/06/2026tributario
- STFARE 1.600.503/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 06/05/2026publicada em 08/05/2026
- STFARE 1.587.800/MSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 28/04/2026publicada em 05/05/2026tributario
- STFARE 1.592.073/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 22/03/2026publicada em 24/03/2026tributario
- STFARE 1.594.811/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 20/03/2026publicada em 23/03/2026tributario
- STFARE 1.591.862/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 12/03/2026publicada em 13/03/2026
- STFARE 1.592.647/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 11/03/2026publicada em 12/03/2026tributario
- STFARE 1.590.055/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 25/02/2026publicada em 26/02/2026
- STFARE 1.574.472/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 10/12/2025publicada em 11/12/2025tributario
- STFARE 1.560.576/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 21/10/2025publicada em 22/10/2025tributario
- STFARE 1.560.530/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 20/10/2025publicada em 21/10/2025
- STFARE 1.574.481/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 17/10/2025publicada em 21/10/2025tributario
- STFARE 1.558.767 ED-AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 13/10/2025publicada em 15/10/2025
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA. VALORES DESCONTADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO TRABALHADOR A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO EM ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA E PREVIDÊNCIA PRIVADA…
- STFARE 1.558.388 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 06/10/2025publicada em 07/10/2025
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA. VALORES DESCONTADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO TRABALHADOR A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO EM ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA. NATUREZA JURÍDICA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO…
- STFARE 1.536.768/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 15/09/2025publicada em 16/09/2025
- STFARE 1.560.689/SPMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 04/09/2025publicada em 05/09/2025tributario
- STFARE 1.537.199 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 25/08/2025publicada em 02/09/2025
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM FACE DE DECISÃO QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não existe, contra a parte da decisão do Juízo…