Apelação / Remessa Necessária 5008481-06.2022.4.03.6100

Ementa

TRIBUTÁRIO. SENAI E SESI. INTERESSE JURÍDICO. AUSÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. DESCABIMENTO. TEMAS 1079 e 1390/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO ÂMBITO DO TEMA 1079/STJ. COMPENSAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Pacificando o assunto, o C. STJ editou a Súmula 666: “A legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição de contribuições de terceiros, está vinculada à capacidade tributária ativa; assim, nas hipóteses em que as entidades terceiras são meras destinatárias das contribuições, não possuem elas legitimidade ad causam para figurar no polo passivo, juntamente com a União”. (Súmula n. 666, Primeira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 22/4/2024). 2. A norma do artigo 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981, sobre a qual se quer assentar a limitação da base de cálculo a vinte salários mínimos, foi expressamente revogada pelo Decreto-lei n. 2.318/1986. 3. O C. STJ, no julgamento do REsp 1.898.532/CE definiu o Tema 1079/STJ, firmando compreensão que as contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC não estão submetidas ao teto de vinte salários mínimos a partir da entrada em vigor do artigo 1º, inciso I, do Decreto-lei n. 2.318/1986. 4. Distinção ampliativa para dispensar o mesmo tratamento às contribuições ao INCRA SEBRAE, APEX, ABDI e SENAT, igualmente calculadas sobre a folha de salários. 5. Afastada a limitação da base de cálculo da contribuição ao salário-educação à vinte salários-mínimos, uma vez que possui legislação específica, consistente na Lei n. 9.424/1996. 6. A questão acerca da impossibilidade de limitação ao teto de 20 (vinte) salários-mínimos vigente no país, previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981, no que tange ao salário-educação, bem como as contribuições destinadas ao INCRA, ao DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI, foi fixada no âmbito do Tema 1390/STJ. 7. A modulação dos efeitos do Tema 1079/STJ incide sobre as empresas que ingressaram com ação judicial e/ou pedido administrativo até o início do julgamento do Recurso Especial n. 1.898.532, em 25/10/2023, e obtiveram pronunciamento favorável, cuja eficácia está restrita à data de publicação do v. acórdão, em 02/05/2024. 8. A limitação a 20 (vinte) salários mínimos deve incidir sobre a totalidade da folha de salários, não sobre a remuneração de cada empregado, individualmente considerado, à míngua de qualquer amparo legal ou jurisprudencial nesse sentido. Precedentes. 9. A compensação ficará condicionada ao trânsito em julgado da decisão, a teor do artigo 170-A do Código Tributário Nacional (CTN), observada a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede a presente impetração. Precedentes. 10. Apelação do SESI e SENAI não conhecida. Remessa necessária a recurso da União providos em parte.

Dispositivo

por maioria, decidiu, não conhecer da apelação interposta pelo SESI e pelo SENAI e dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação interposta pela União

Citações

• art. 100 da CF
• art. 145 da CF
• art. 150 da CF
• art. 195 da CF
• art. 18 do CPC
• art. 119 do CPC
• art. 121 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 151 do CTN
• art. 165 do CTN
• art. 168 do CTN
• art. 170-A do CTN
• art. 1º da Lei 1.861/1981
• art. 2º da Lei 1.861/1981
• art. 3º da Lei 1.861/1981
• art. 1º da Lei 1.867/1981
• art. 30 da Lei 10.522/2002
• art. 2º da Lei 11.457/2007
• art. 3º da Lei 11.457/2007
• art. 26-A da Lei 11.457/2007
• art. 14 da Lei 12.016/2009
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 2º da Lei 13.670/2018
• art. 3º da Lei 13.670/2018
• art. 1º da Lei 2.318/1986
• art. 3º da Lei 2.318/1986
• art. 14 da Lei 5.890/1973
• art. 4º da Lei 6.950/1981
• art. 1º da Lei 7.787/1989
• art. 3º da Lei 7.787/1989
• art. 12 da Lei 8.212/1991
• art. 13 da Lei 9.065/1995
• art. 39 da Lei 9.250/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete