Vade Mecum · Decreto-Lei 2.318/1986
Art. 3º do Decreto-Lei 2.318/1986
Texto
Art. 3º Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 3º do Decreto-Lei 2.318/1986
423 decisões do STJ citam o art. 3º do Decreto-Lei 2.318/1986, de 1999 a 2026; 11,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º do Decreto-Lei 2.318/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
34 decisões do STF citam o art. 3º do Decreto-Lei 2.318/1986, de 2002 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º do Decreto-Lei 2.318/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 3º do Decreto-Lei 2.318/1986: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos.
- STJPET no REsp 1.898.532/CEMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 28/11/2022tributario
- STJPET no REsp 1.898.532MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 28/11/2022tributario
- STJPET no REsp 1.898.532/CEMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 28/11/2022tributario
- STJPET no REsp 1.898.532/CEMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 28/11/2022tributario
- STJPET no REsp 1.898.532MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 28/11/2022tributario
- STJPET no REsp 1.898.532/CEMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 28/11/2022tributario
- STJPET no REsp 1.898.532MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 28/11/2022tributario
- STJPET no REsp 1.898.532MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 28/11/2022tributario
- STJPET no REsp 1.898.532/CEMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 28/11/2022tributario
- STJPET no REsp 1.898.532MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 28/11/2022tributario