Ação Rescisória 0804663-71.2021.8.10.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE NULIDADE NO JULGADO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO E DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE QUAISQUER DOS VÍCIOS LISTADOS PELO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO COM O JULGAMENTO DE MÉRITO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE NO JULGAMENTO INEXISTENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Conforme a dicção legal, cabem embargos de declaração quando há "omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" (art. 1.022, II, CPC); II. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado. III. In casu, por ocasião do julgamento da ação rescisória, foi suficientemente enfrentada toda a matéria meritória; de modo que, a pretexto de sanear o julgado, o embargante pretende tão somente a modificação do seu teor, a fim de obter resultado favorável. IV. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes das Segundas Câmaras Cíveis Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E REJEITAR O RECURSO

Citações

• art. 93 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 494 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.