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TJSP · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, E DETERMINOU AO ADVOGADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. O RECORRENTE ALEGOU INCORRETA INTERPRETAÇÃO DO TEMA 1.387 DO STJ E DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO EM FORMATO DIVERSO, REQUERENDO O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS PATRONOS PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INTIMADO PARA RECOLHER O PREPARO RECURSAL, O APELANTE PERMANECEU INERTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O RECURSO DE APELAÇÃO PODE SER CONHECIDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E A CONCESSÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA OCORREU POR DECISÃO NÃO RECORRIDA, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO QUANTO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. O APELANTE FOI EXPRESSAMENTE INTIMADO PARA RECOLHER O PREPARO RECURSAL OU COMPROVAR FATO NOVO CONTEMPORÂNEO À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, MAS NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, APÓS A INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO, CARACTERIZA A DESERÇÃO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O INGRESSO DA PARTE RÉ NOS AUTOS MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES E A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO JUSTIFICAM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DO RÉU, FIXADOS EM R$ 1.000,00, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E A REGULAR INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO, CARACTERIZA A DESERÇÃO E IMPEDE O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. 2. O INGRESSO DA PARTE RÉ COM APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES E A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AUTORIZAM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 8º; 101, § 2º; 1.007, § 4º; 485, IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002750-12.2021.8.26.0037, REL. RODOLFO CESAR MILANO, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.11.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005025-63.2024.8.26.0445, REL. CARLOS ABRÃO, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.12.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003571-97.2024.8.26.0655, REL. CRISTINA DI GIAIMO CABOCLO, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.11.2025.
decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso
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