Procedimento Comum Cível 5636966-92.2023.8.09.0065

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão unipessoal que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado em apelação cível, apresentada em ação declaratória de impenhorabilidade de bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais e constitucionais para concessão da gratuidade da justiça, especialmente no tocante à comprovação da hipossuficiência financeira por pessoa natural. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil estabelece presunção relativa de veracidade quanto à declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, não sendo suficiente, por si só, para concessão do benefício, conforme exigência do art. 5º, inciso LXXIV, da CF/1988. 4. A comprovação da hipossuficiência demanda elementos probatórios mínimos, como documentos que demonstrem as despesas mensais, extratos bancários e contas de consumo, os quais não foram apresentados, mesmo após expressa determinação judicial. 5. A inadimplência junto a credores e o recebimento de benefício previdenciário, desacompanhados de prova de despesas ordinárias e da real condição socioeconômica, não são suficientes para afastar a presunção de capacidade financeira. 6. A ausência de insurgência específica contra os fundamentos da decisão agravada e o descumprimento da ordem judicial reforçam a manutenção do indeferimento da benesse. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão da gratuidade da justiça exige a comprovação da insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/1988, não sendo suficiente a simples declaração de hipossuficiência, quando não acompanhada de documentos mínimos exigidos judicialmente." "2. A ausência de comprovação adequada e o descumprimento de determinação para juntada de documentos que evidenciem a real situação financeira impedem o deferimento do benefício.". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98 e 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI 5455528-42.2020.8.09.0000, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, DJe 21/03/2021; Súmula 25/TJGO.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da 3ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER do AGRAVO INTERNO e NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete