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STJ, RE no Ag 472.246/SC: tributario | Precedentes

STJ · Monocrática

RE no Ag 472.246/SC

Relator: Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira
Órgão: Decisão monocrática
Publicação: 31/08/2004
Resultado: Não conhecido
Matéria: tributario

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Dispositivo

Ante o exposto, não admito o apelo. P.I. Brasília, 16 de agosto de 2004. MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA Vice-Presidente

Citações

art. 5º da CF
art. 93 da CF
art. 138 do CTN

Inteiro teor

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Precedentes citados

STJ REsp 284189 · 26/05/2003

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