Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INEXIGIBILIDADE – AUSÊNCIA DO ALEGADO INADIMPLEMENTO – PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA – RECURSO PROVIDO. Verificado que a ação executiva foi proposta com base em título judicial inexigível, porquanto não verificado o inadimplemento da dívida, os embargos á execução devem ser acolhidos para extinguir o processo expropriatório, sem resolução de mérito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.
executiva foi proposta com base em título judicial inexigível, porquanto não verificado o inadimplemento da dívida, os embargos á execução devem ser acolhidos para extinguir o processo expropriatório, sem resolução de mérito por ausência de pressuposto de desenvolvimento váli
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.