Embargos de Declaração Cível 0131427-17.2019.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA REFERENTE À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caso em exame: 1. Trata-se de Embargos de Declaração protocolados por Francisco Ernando Cavalcante Lima, com razões às fls. 01/02, visando a reforma de Acórdão proferido pelo Colegiado da Terceira Câmara de Direito Privado, às fls. 200/214, que deu parcial provimento ao recurso de Apelação Cível interposto na Ação Judicial de nº 0131427-17.2019.8.06.0001 pelo ora recorrente. Questão em discussão: 2. A parte embargante alega que a decisão recorrida incorreu em omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, em razão do parcial provimento do recurso de apelação. Razões de decidir: 3. Compulsando a decisão recorrida, verifica-se a ausência de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em razão do parcial provimento do recurso de apelação. 4. Desta forma, entendo que deve a decisão ser modificada, neste ponto, para o fim de sanar a omissão apontada, com a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. 5. No caso, a sentença de improcedência foi modificada em sede de apelação, reconhecendo-se a irregularidade da cobrança, mas mantendo-se a improcedência do pedido de danos morais, o que caracteriza sucumbência recíproca. 6. O art. 86 do Código de Processo Civil estabelece que as despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser distribuídos proporcionalmente ao decaimento de cada litigante, salvo se a sucumbência de uma das partes for mínima. 7. Assim, reconhecida a sucumbência recíproca, cada parte deve arcar com 50% (cinquenta por cento) das despesas processuais e dos honorários advocatícios, conforme fixados na sentença, que os arbitrou em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo-se a suspensão de exigibilidade em relação ao embargante, beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, § 1º, do CPC). Dispositivo: 8. Embargos de Declaração conhecidos e providos. Decisão modificada quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Dispositivo

por unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente recurso de Embargos de Declaração, em conformidade com o voto do Relator

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete