Apelação Cível 0803957-79.2018.8.12.0019

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CIVIL – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADO – RECUSA DE PAGAMENTO DE SEGURO POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – PROVA DA MÁ CONDIÇÃO DO PNEU DO VEÍCULO E FALTA DE SEGURANÇA – AUSÊNCIA DE AMPARO DA PRETENSÃO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, porquanto além de ausente recurso oportuno, insurgindo-se do indeferimento das provas requeridas, também as mesmas não se justificam pelo decurso de tempo desde o acidente e depoimentos que não terão razão pela falta de demonstração em sentido contrário do evidenciado pela recorrida. Mantêm-se a sentença de improcedência do pleito inaugural se ausente prova capaz de opor-se à produzida pela apelada quando do acidente e colacionada ao feito, quanto à má condição e segurança do veículo segurado.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 442 do CPC
• art. 464 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete