Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO INTERNO. Agravo interno interposto em face de despacho denegatório de recurso extraordinário. Seguimento negado com fundamento na tese fixada no Tema n. 1.359 da Repercussão Geral. Manutenção. Controvérsia acerca da possibilidade ou não de inclusão do Piso Salarial Docente na base de cálculo dos Adicionais por tempo de Serviço. Inexistência de repercussão geral. Violação a SV que desafia reclamação constitucional. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Acórdão recorrido em consonância com os Tema 1.419 do E. STF. Superveniência Emenda Constitucional nº 136/2025, correção monetária e juros de mora, Art. 97, § 16, do ADCT. Despacho denegatório de recurso extraordinário mantido. Agravo interno não provido.
Agravo interno não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
8ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros
Composição: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros (presidente); Fernanda Soares Fialdini; José Francisco Matos; Renato Siqueira de Pretto; Marcelo Benacchio (suplente); Mario Sérgio Menezes (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.