AREsp 2.651.761/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. N249 N249 AREsp 2651761 Documento 2024/0181437-4 Página 1 Documento eletrônico VDA42309283 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 23/07/2024 16:39:12 Código de Controle do Documento: 9eacc965-02cd-4f73-a52b-bcffff682cd3 Brasília, 04 de julho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N249 N249 AREsp 2651761 Documento 2024/0181437-4 Página 2 Documento eletrônico VDA42309283 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 23/07/2024 16:39:12 Código de Controle do Documento: 9eacc965-02cd-4f73-a52b-bcffff682cd3

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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