STF · Acórdão

HC 32.753/SP

Relator: Min. Mário Guimarães
Órgão: Tribunal Pleno
Julgamento: 11/11/1953
Publicação: 03/06/1954
Resultado: Concedido (lido com confiança media: confira no dispositivo)
Matéria: penal
Tese provável: prescrição Tese por classificação automática; confira na decisão. Como medimos

Ementa

PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL ANTES DA SENTENÇA. REGULA A PRESCRIÇÃO, NESTE CASO, A PENA IN ABSTRACTO.

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "prescrição", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

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